A preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) obteve sua primeira vitória, desde que sua limitação foi incluída pelo relator na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), no relatório votado pelos deputados federais. Por 19 votos a 6, o relatório do senador Omar Aziz sobre o novo Arcabouço Fiscal foi aprovado na manhã desta quarta-feira (21), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
No documento, lido na terça-feira, Omar Aziz afirma que a mudança no FCDF é polêmica. “Alguns cálculos indicam que implicaria em perda significativa, outros apontam para uma estabilidade”, escreveu. “O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, completou, no relatório.
Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter sua sistemática de atualização como é atualmente, ou seja, pela variação da receita corrente líquida da União. A proposta agora será votada no plenário do Senado. Se aprovada com as alterações, volta para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta quarta, na expectativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A forte mobilização dos políticos do DF se repetiu nesta manhã. Além dos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Leila Barros (PDT) e Izalci Lucas (PSDB), todos do DF, estiveram na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o presidente regional do PSD, Paulo Octávio, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a vice-governadora Celina Leão (PP-DT) e o secretário de Planejamento e Orçamento, Ney Ferraz.
Complementos ao voto
O senador Omar Aziz (PSD-AM) complementou seu voto incluindo uma emenda que torna mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal. A medida não traz obrigações, apenas abre a possibilidade. O relatório, além de excluir do limite de gastos o FCDF, preservou também o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Os senadores também rejeitaram duas emendas destacadas ao texto. Uma excluiria os gastos com piso da enfermagem do rol de despesas submetidas ao limite de gastos. A segunda estabelecia gatilhos de contenção de despesas que serão disparados quando a relação dívida/PIB ultrapassar 70%, o que teria efeitos já em 2024. Aziz acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara e Senado.
O relator desistiu de mudar o período de apuração da inflação. O texto enviado pela Fazenda considerava o período de janeiro a dezembro, usando o valor oficial da inflação de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.
Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho a junho, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao Poder Executivo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudança do período para dezembro a novembro, porque permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei orçamentária, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que a Casa rejeitaria essa mudança.
O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas. (com Agência Estado)
