Redação GPS Texto atualizado às 21h35, de 22 de maio de 2023.
Um manifesto contra riscos de perdas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), proposto no novo regime fiscal do governo federal, foi assinado por lideranças de 21 partidos locais.
Durante uma reunião suprapartidária organizada pelo presidente do PSD-DF, o empresário e ex-senador Paulo Octávio, dois dos três senadores e 6 dos 8 deputados federais da capital destacaram que a proposta coloca em risco a segurança, a educação e a saúde do DF.
A princípio, 18 partidos assinaram o documento. Logo após o evento, contudo, outras três legendas aderiram ao manifesto, totalizando 21 siglas do Distrito Federal.
“O objetivo é que, a partir da assinatura desta carta, cada um de nós procure o seu líder no Congresso Nacional para mostrar essa maldade que está sendo feita com Brasília. O meu líder mesmo, do PSD, não sabia da inclusão dessa emenda. O ideal é que cada presidente de partido acompanhe seu líder. Eu vou tentar acompanhar o meu“, destacou o coordenador do evento.
A emenda foi incluída ao relatório que deve ser votado nos próximos dias e, diante da importância do caso, que pode comprometer a saúde orçamentária da capital federal, senadores, deputados federais e distritais, independentemente de suas orientações políticas, se uniram para se opor às mudanças propostas.
A carta assinada pelos líderes políticos será enviada ao relator do novo regime fiscal, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A ideia é que as lideranças locais pressionem o comando do Congresso para que o trecho seja excluído do relatório do “arcabouço fiscal“.
O texto do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), relator do novo regime fiscal, estabelece um limite de 2,5% para o crescimento anual dos repasses do governo federal para certos fundos, incluindo o FCDF e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na prática, a emenda cria um teto para o repasse ao DF.
O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz, confirmou que a criação de um limite de 2,5% para o crescimento do fundo vai “prejudicar o DF a longo prazo“, a partir do quinto ano.
“Mesmo que a economia esteja indo bem, o aumento só poderá ser de 2,5%. Não haverá mais concursos públicos ou reajustes. Isso destruirá qualquer possibilidade mínima de um reajuste salarial“, destacou.
Repercussões
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) descartou a possibilidade de a emenda ter sido de autoria do governo federal.
“Acima de tudo, somos a capital do nosso país. Se tratam a capital dessa forma, tratam o país assim também. Se o parlamento não reconhecer que estamos na capital, enfrentaremos grandes dificuldades. Estamos correndo riscos“, disse.
Os deputados federais se organizam para participar da reunião do colégio de líderes partidários, na terça-feira (23), para sinalizar os riscos com as perdas orçamentárias propostas pelo texto.
“Brasília tem uma situação peculiar. Não temos uma arrecadação muito alta, a não ser de serviços“, ressaltou a deputada federal Bia Kicis (PL).
Criado para financiar serviços essenciais na capital do país, que abriga as sedes dos Três Poderes e representantes diplomáticos de outros países, o FCDF é de extrema importância para a manutenção do Distrito Federal, representando 40% do orçamento local.
Em 2023, o orçamento do DF é de R$ 57,36 bilhões, sendo que R$ 22,97 bilhões provêm do FCDF.
Leia a carta na íntegra:
Excelentíssimos Senhores e Excelentíssimas Senhoras,
A população do Distrito Federal está extremamente preocupada com a possibilidade de alteração na forma de correção anual dos valores do Fundo Constitucional do DF, constante no Relatório do digníssimo deputado Cláudio Cajado sobre o novo Arcabouço Fiscal.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, Brasília tem a honra e a responsabilidade cívica de sediar os Três Poderes da República e de receber as embaixadas, representações internacionais e representações dos governos de todos os estados brasileiros, além de sediar inúmeras entidades nacionais e ser ponto de convergência no diálogo sobre os interesses e destinos do nosso País.
Exatamente por estas responsabilidades, os custos dos serviços que devem ser prestados à população e aos que aqui recebemos diariamente são muito elevados.
Por outro lado, a arrecadação do Governo do Distrito Federal sofre restrições pelas características locais. Impostos gerados na Capital são oriundos quase que exclusivamente do setor de serviços, e com enormes limitações para expansão.
Além disso, vários equipamentos públicos de nossa Capital são utilizados também por nossos vizinhos, moradores das cidades da região denominada como Entorno do DF. Milhares destas pessoas, inclusive, trabalham no Distrito Federal.
Quando Brasília foi idealizada, deveria ser uma cidade exclusivamente administrativa e contar com o máximo de 500 mil habitantes. O Distrito Federal tem, hoje, mais de 3 milhões de habitantes, e mais de 1 milhão de pessoas vivem nas cidades vizinhas. Portanto, a demanda por serviços cresce exponencialmente a cada ano.
Diante desta situação, nós, representantes partidários e parlamentares, de forma unitária e uníssona, fazemos a Vossas Excelências um veemente apelo para que seja retirado do Relatório do PLP 93/2023 o artigo que trata sobre uma nova forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Brasília continua sendo a Capital de todos os brasileiros e todas as brasileiras. Valorizá-la é reconhecer o povo deste País.
