Caio Barbieri Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações realizadas por ou destinadas a pessoas com doenças graves ou deficiências. A proposta abrange serviços de transporte intermunicipal e interestadual, além de operações de comunicação.
De acordo com o texto, serão beneficiados portadores de patologias como HIV e neoplasias malignas, além de pessoas com deficiência auditiva (unilateral e bilateral), deficiência visual (monocular e biocular), deficiências físicas, doenças incapacitantes e problemas permanentes de acessibilidade. Outras condições consideradas graves também poderão ser incluídas conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Para ter direito à isenção, o cidadão deverá apresentar um laudo médico emitido por profissional inscrito regularmente no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora da proposta, defende que a medida representa um avanço na proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Ela também destaca que o texto reforça o papel do Estado na promoção da saúde pública e na proteção dos mais fragilizados.
“O projeto reconhece a eficácia da isenção tributária como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana”, afirma a parlamentar.
A proposta altera a Lei Complementar 87/1996, norma que regulamenta o ICMS no país. Antes de ser apreciada em plenário, a matéria será analisada pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
