Redação GPS O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) que interrompa imediatamente a concessão e renovação de licenças para instalação de painéis publicitários nas rodovias do Distrito Federal. A medida, formalizada em documento expedido nesta terça-feira (8/4), é assinada pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
De acordo com o MPDFT, o objetivo é garantir que a exploração de espaços publicitários em áreas públicas ocorra de forma planejada, legal e transparente. A recomendação prevê a suspensão total das autorizações até que seja elaborado um Plano de Ocupação para as faixas de domínio das vias, documento que deve ser aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e, em áreas tombadas, também pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Além disso, o Ministério Público defende que a ocupação desses espaços seja precedida por processo licitatório, assegurando igualdade de condições entre as empresas interessadas. O órgão também solicitou que o DER revise todas as licenças já emitidas, anulando aquelas concedidas fora das regras legais. Em caso de irregularidades, as estruturas instaladas devem ser removidas pelas próprias empresas responsáveis.
Problemas recorrentes e falta de fiscalização
A atuação do MPDFT foi motivada por uma série de denúncias e irregularidades verificadas desde 2022. Relatos recebidos pela Ouvidoria do órgão apontaram excesso de painéis luminosos em áreas urbanas e crescimento desordenado de publicidade, provocando poluição visual e comprometendo a segurança viária.
Durante as investigações, o Ministério Público identificou falhas graves na gestão do DER, como a concessão de licenças sem a existência de um plano formal de ocupação, ausência de licitação, instalação de painéis em locais vetados pela legislação e falta de consulta ao Iphan em regiões de proteção histórica.
Também foi constatado que, mesmo após determinações do próprio GDF para suspensão de novas licenças, o DER continuou autorizando a instalação de painéis. Em fevereiro deste ano, a Polícia Civil deflagrou a Operação “Faixa de Domínio”, que investiga supostas ilegalidades e favorecimentos dentro do órgão, com base em denúncias feitas por servidores públicos.
Para garantir mais transparência, o MPDFT também recomendou que o DER passe a divulgar dados georreferenciados de todos os painéis licenciados, integrando essas informações ao Geoportal do GDF e atualizando o sistema regularmente.
