Redação GPS O Plenário da Câmara dos Deputados poderá concluir, nesta semana, a votação do projeto de lei que agrava as penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra membros do Judiciário e do Ministério Público, quando relacionados ao exercício da função.
A proposta (PL 4015/23) aguarda a análise de emendas do Senado, que sugerem a inclusão de defensores públicos e oficiais de Justiça na proteção ampliada.
Com um total de 24 projetos na pauta, a sessão deliberativa desta semana contempla ainda iniciativas nas áreas ambiental, social e de trânsito.
O projeto de lei em discussão torna homicídios e agressões dolosas contra juízes e promotores crimes qualificados — o que implica penas mais duras. As emendas pendentes estendem essa classificação a crimes contra defensores públicos e oficiais de Justiça, também quando motivados pelo exercício profissional.
A proposta visa reforçar a segurança de agentes públicos responsáveis pela aplicação da lei, diante do aumento de casos de ameaças e ataques registrados nos últimos anos.
Outro destaque é o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como “Lei do Mar”, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada e Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto propõe diretrizes para conservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e proteção das comunidades tradicionais costeiras.
O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de indicadores de qualidade ambiental baseados em evidências científicas e conhecimentos das populações locais. A proposta conta com parecer preliminar favorável do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
Na pauta ambiental, os parlamentares também poderão votar o PL 347/03, originado na CPI do Tráfico de Animais Silvestres. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para prever pena de seis meses a um ano de detenção para quem vender animais silvestres, inclusive ovos ou larvas.
Nos casos em que o crime for cometido em larga escala ou com abrangência nacional ou internacional, a pena pode subir para reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
Também está em discussão o Projeto de Lei 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. Os deputados votarão as emendas do Senado, com parecer favorável à manutenção de apenas uma delas — a que permite a transferência de veículos por meio eletrônico, com assinatura digital validada.
A medida, segundo defensores da proposta, pode ampliar a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho para milhares de brasileiros.
Outra proposta em pauta é o PL 3526/19, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica para correção de fissura labial (lábio leporino), além do tratamento pós-operatório com fonoaudiologia, psicologia e ortodontia. A condição afeta recém-nascidos e impacta diretamente funções básicas como alimentação e fala.
O texto aprovado prevê o encaminhamento imediato do bebê, assim que diagnosticada a condição, a um centro especializado para início do tratamento e planejamento cirúrgico.
