Redação GPS A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer recomendando a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão (RP8) até que haja uma decisão judicial definitiva sobre o tema. O documento, divulgado nesta segunda-feira (30), reforça a orientação de não efetuar os pagamentos enquanto persistirem dúvidas jurídicas sobre as emendas.
O bloqueio das emendas havia sido feito pelo ministro Flávio Dino, do STF, mas depois parcialmente liberado. Diferentemente das emendas parlamentares, os recursos destinados pelas comissões da Câmara e do Senado não são impositivas, ou seja: cabe ao Planalto executá-los ou não. Em decisão publicada no último domingo (29/12), Dino permitiu o empenho de parte das emendas, mas destacou que a investigação sobre o uso dos recursos “torna-se a cada dia mais nítida”.
De acordo com o parecer da AGU, a interpretação mais prudente é manter os bloqueios até que o STF esclareça pontos pendentes, inclusive em relação às emendas destinadas à Saúde. “Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão”, aponta o parecer.
A decisão de Dino autoriza o empenho, até 31 de dezembro, de emendas direcionadas à Saúde e a movimentação de recursos dessa área até 10 de janeiro. No entanto, segundo a AGU, esses pagamentos também estão suspensos até novos esclarecimentos.
“A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. E é algo que fortalece a política como instância fundamental para a sociedade”, afirmou Flávio Dino na decisão, destacando a importância de práticas orçamentárias claras e rastreáveis.
Entenda
As emendas de comissão (RP8) são instrumentos previstos no Orçamento da União que permitem às comissões permanentes da Câmara e do Senado destinar recursos a projetos específicos. A aprovação das emendas ocorre mediante acordo entre os membros dos colegiados, com registro em ata.
Essas emendas foram alvo de embates ao longo do ano entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Em agosto, o ministro Dino bloqueou os pagamentos, exigindo mais transparência e rastreamento dos recursos. A medida foi apoiada pelos demais ministros do STF, mas gerou insatisfação no Congresso, principalmente em razão de sua aplicação durante o período eleitoral.
Após o término das eleições municipais em outubro, deputados e senadores aprovaram um projeto com o objetivo de dar mais transparência às emendas. O texto foi sancionado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas Dino estabeleceu novas regras para o pagamento, intensificando o atrito com o Congresso.
O bloqueio das emendas resultou em tensões entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Parlamentares ameaçam não votar pautas importantes, como o pacote fiscal, até que as emendas sejam liberadas.
