Redação GPS A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), parte das mudanças propostas pelo Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos das emendas parlamentares ao Orçamento.
O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão das emendas até o estabelecimento de critérios de controle social e transparência. O texto segue agora para sanção presidencial.
O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou algumas modificações sugeridas pelo Senado, como o aumento de oito para dez emendas de bancada estadual. Segundo Nascimento, tal mudança poderia “extrapolar os termos acordados com os outros Poderes”.
Outra alteração vetada foi o fim da destinação de 50% das emendas de comissão para a saúde. “Isso vai no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão dos serviços de saúde”, declarou.
Rubens Pereira Júnior destacou os avanços na transparência das emendas. “A ‘emenda Pix’ passa a ter obrigatoriedade de definição de objeto, não é mais uma simples transferência. Todo mundo vai poder acompanhar qual o objeto daquela transferência especial”, explicou.
O texto aprovado permite que emendas de modificação, se forem de interesse nacional e já constarem do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), fiquem fora dos limites do arcabouço fiscal. A proposta também estabelece um novo parâmetro de valor para emendas parlamentares, alinhado à decisão do STF de que deve haver “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.
O projeto define que, exceto em casos de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão critérios baseados na receita líquida da União. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite para emendas será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real, de acordo com as metas fiscais. Emendas de bancada seguem com limite de oito emendas, conforme texto da Câmara, rejeitando a proposta de dez emendas sugerida pelo Senado. Bancadas poderão apresentar até três emendas adicionais para obras em andamento.
Em relação às “emendas Pix”, novas normas exigem que o autor informe o objeto e o valor da transferência no momento da indicação. Recursos transferidos dessa forma serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto representa uma convergência de interesses para dar “transparência, celeridade e rastreabilidade” na execução do Orçamento. O deputado Odair Cunha (PT-MG) destacou a importância da destinação de 50% das emendas de comissão para a saúde. Por outro lado, parlamentares como Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Chico Alencar (Psol-RJ) criticaram aspectos do texto, apontando limitações e possíveis conflitos com o STF.
O projeto aprovado também inclui dispositivos que regulam os impedimentos técnicos, como falta de projeto de engenharia ou licença ambiental, ausência de recursos suficientes e incompatibilidade de objeto com a ação orçamentária.
