Caio Barbieri O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a um pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e concedeu, nesta quarta-feira (13), uma liminar que restringe a publicidade de apostas on-line direcionada a crianças e adolescentes.
A medida, proferida pelo ministro Luiz Fux, também veda o acesso às plataformas de jogo por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão será submetida a julgamento virtual pelos demais ministros da Corte na quinta-feira (14) para ser referendada.
A liminar foi emitida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, apresentada pela CNC. Durante uma audiência pública conduzida pelo relator da ADI, ministro Luiz Fux, realizada nos dias 11 e 12 de novembro, foram ouvidos representantes governamentais e de diversos segmentos da sociedade.
Relatos e dados apresentados destacaram os impactos negativos das apostas on-line, com foco nos prejuízos à economia doméstica e à saúde mental de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade.
As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso (i) da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e (ii) das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”, fundamentou o ministro Luiz Fux em sua decisão.
Medidas de proteção emergenciais
Com a liminar, os órgãos públicos são obrigados a adotar medidas imediatas para adequar a publicidade das apostas on-line e controlar o acesso às plataformas de jogos, visando proteger segmentos mais vulneráveis da população. A CNC, autora da ADI, ressaltou que a decisão reflete sua preocupação com os prejuízos causados pelas apostas à economia familiar e à saúde pública. José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, destacou o impacto da decisão.
Destaco o especial cuidado que o ministro Fux teve em apurar a realidade da epidemia dos jogos na audiência pública que confirmou o cenário desolador em que o País vive com o comprometimento da renda e dos prejuízos à saúde mental dos brasileiros em razão das apostas on-line”, afirmou Tadros.
