Redação GPS A Câmara dos Deputados deve retomar, nesta terça-feira (29), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como parte da reforma tributária. O texto principal do projeto já foi aprovado em agosto, mas sete emendas ainda aguardam análise e votação.
Entre os temas em debate está a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, que gerou controvérsia. A proposta prevê que bens superiores a R$ 10 milhões sejam classificados como grandes fortunas, sujeitas a um tributo anual. As alíquotas sugeridas são de 0,5% para bens entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 1% para valores entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões e 1,5% para patrimônios acima de R$ 80 milhões.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se posicionou contra o aumento da carga tributária e manifesta resistência à proposta, que, embora seja uma prioridade para o governo, enfrenta oposição na Casa.
Outra questão destacada no relatório do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) envolve o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O texto sugere a inclusão de planos de previdência como PGBL e VGBL no rol de incidência desse imposto, que atualmente é regulamentado por legislações estaduais. Essas normas variam em alíquotas e regras, e uma emenda, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), busca excluir esses planos de previdência do alcance do ITCMD.
Além disso, o projeto define que a gestão dos contenciosos tributários será dividida conforme o tipo de tributo. Questões relacionadas ao IBS, de competência estadual e municipal, serão tratadas pelo Comitê Gestor, enquanto as disputas sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, serão administradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
