A partir desta segunda-feira (26), a Câmara dos Deputados já pode continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os parlamentares votarão os destaques apresentados pelos partidos do PLP 108/24, de autoria do Poder Executivo. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
No 13° dia deste mês, o Plenário aprovou o texto-base do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que também trata de temas sobre a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), a “taxação da herança”. Entre as novidades, está presente a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.
A nova emenda que deve ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL. Também pretendem retirar os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas.
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.
Outras emendas, como o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI), a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), a taxação de grandes fortunas e outras também deverão ser votadas. Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir.
