O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou duramente, nesta quarta-feira (14), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que limitou a execução das chamadas “emendas Pix” — emendas orçamentárias que transferem recursos diretamente a estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo Lira, a decisão monocrática de Dino não pode retirar do Congresso Nacional seu poder constitucional de gerir as emendas parlamentares, considerado uma prerrogativa estabelecida em cláusulas pétreas da Constituição.
As “emendas Pix” são conhecidas por permitir que os recursos sejam repassados sem uma destinação específica, dando maior flexibilidade para estados e municípios alocarem os fundos conforme suas necessidades. Ao participar do 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos,
Lira destacou a relevância dessas emendas para o financiamento da saúde pública, ressaltando que “os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da prestação do serviço de Saúde, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares”, disse.
A decisão de Flávio Dino, tomada no início de agosto, determinou que as transferências de recursos via “emendas Pix” sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com base em preocupações sobre a transparência dessas operações. O ministro suspendeu o envio de cerca de R$ 8 bilhões, mas permitiu que emendas destinadas a obras em andamento continuassem a ser executadas.
Em resposta, o Congresso Nacional entrou com um agravo regimental contra as decisões do ministro, pedindo a revogação das liminares. Lira enfatizou que o orçamento é uma atribuição do Legislativo e que “sem o aval do Parlamento, [o orçamento] não tem validade constitucional”.
Ele também destacou a importância do diálogo entre os poderes para resolver a questão, mas lembrou que o Congresso tem a responsabilidade de aprovar o orçamento.
