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COLABORADOR Danielle Sousa/Especial para o GPS|Brasília   
|   23/12/2017 17:00 ( atualizada 23/12/2017 17:00)   
FOTO Reprodução   
STF começa a analisar em janeiro projeto de nível superior para técnicos

O Projeto NS (Nível Superior) para técnicos de nível médio do Judiciário Federal teve mais um capítulo nesta terça-feira (19). E vai ter novos desdobramentos, a partir de janeiro de 2018, durante o recesso, quando começará a ser examinado juntamente com outras propostas, pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em conjunto com os diretores-gerais  da instituição e dos demais tribunais superiores.

 

A posição da magistrada foi repassada nesta terça-feira, dia 19/12, a 14 representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), durante audiência concedida no último dia do ano judiciário de 2017.

 

Essa informação foi transmitida ao GPS|Brasília por um dos participantes da audiência e coordenadores da Fenajufe, Vicente Sousa, do Ceará. Ele avaliou a reunião como positiva e se mostrou otimismo com o retorno da presidente do STF. Disse que a magistrada se comprometeu a cuidar do assunto nos próximos meses, iniciando a análise do relatório logo após as festas de final de ano, e pretender chamar a Fenajufe.

 

Segundo a Federação, a audiência foi solicitada para pleitear, entre suas demandas, a aprovação do projeto que a altera a escolaridade exigida para os técnicos judiciários.  Essa era o tema do encontro, de acordo com a agenda da ministra registrada no site do STF.

 

Na audiência, os representantes da Fenajufe apresentaram o relatório de Comissão Interdisciplinar do STF, criada em agosto de 2016, sobre a atualização do plano de cargos e carreira do Judiciário, o que foi concluído em fevereiro deste ano. Eles também levaram estudos em defesa das propostas, como o Projeto NS.

 

A reportagem também procurou a assessoria de imprensa do STF, mas ela não quis se manifestar sobre a audiência e seus desdobramentos.

 

Impacto e escassez

 

Vivente Sousa apontou o Projeto NS como a maior demanda da categoria e defendeu que a reestruturação da carreira de técnico judiciário não traz nenhum impacto financeiro.  Na avaliação dele, apenas atende a necessidade de valorização dos técnicos, que, em suas palavras, hoje desenvolvem atividades complexas.  De acordo com o coordenador, a reestruturação é uma questão de justiça.

 

“A medida já é adotada por muitas carreiras e, inclusive, essa legalidade e a viabilidade dessa demanda só existem porque será alterado apenas o requisito de ingresso. Não muda o cargo nem sua atribuição, tudo continua o mesmo.  Você apenas passa a recrutar um pessoal mais qualificado para atender às demandas do cargo”, explica.

 

O representante da Anajus rebateu o aumento de 65% dos gastos com técnicos, conforme estudos divulgados pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), caso a reestruturação seja aprovada.

 

Com o argumento de que a proposta não tem impacto financeiro, Sousa considera que esse será um importante facilitador para uma decisão favorável. “Seria ingenuidade você buscar um aporte salarial em um momento de escassez que estamos vivendo”, pontuou.

 

Ainda segundo ele, o principal benefício da mudança é a valorização do servidor, “Ao recrutar um profissional mais qualificado, favorecemos também a sociedade, principal destinatária do serviço judiciário”.

 

Aumento bilionário

 

A informação do coordenador da Fenajufe é contestada pelo presidente da Anajus, Daniel Amorim. Ele defende que a reestruturação acarretará aumento anual de gastos na ordem de R$ 4,.6 bilhões devido ao artigo 39 da Constituição, que fixa os vencimentos de acordo com os requisitos para investidura no cargo, no caso nível médio para os técnicos aprovados em concurso público.

 

“Não há uma posição favorável da Comissão Interdisciplinar a favor da proposta. Pedimos uma audiência a presidente do STF para que os representantes dos analistas possam participar também das discussões”, disse o presidente da Anajus. “Se desejam mudar de faixa de escolaridade que prestem o concurso público”.

 

A entidade elaborou o “Dossiê Trem-bala da Alegria no Judiciário” para ser encaminhado a todos os 11 ministros do Supremo e dos demais tribunais superiores. Há no documento um alerta no sentido de que, se aprovado o Nível Superior para técnicos de Nível Médio, haverá um efeito cascata no aumento do custo do funcionalismo da União, dos Estados e dos municípios.

 

Sem reajuste

 

A Anajus teme que a nova classificação dos técnicos provoque nas contas públicas federais o mesmo dano que já causou  aos cofres do Estado do Rio Grande do Norte, causando caos financeiro, aponta o dossiê.

 

Isso porque o artigo 1º da Lei Complementar estadual do Rio Grande do Norte nº 372/2008 autorizou o Tribunal de Justiça potiguar a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária nas escalas de vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior.

 

Em setembro de 2009, a então governadora Rosalba Ciarlini moveu ação direta de inconstitucionalidade em processo relatado pela ministra Cármen Lúcia, que votou pela constitucionalidade da norma quando a matéria foi julgada pelo STF.

 

Em sentido contrário votaram os ministros Marco Aurélio de Mello e Joaquim Barbosa. “Enquadrar aqueles servidores que prestaram concurso fazendo frente apenas a exigência de nível médio nas escalas próprias de vencimentos de nível superior é, a meu ver, driblar a exigência do concurso público”, afirmou Mello.

 

Como resultado da decisão do STF, até 2022, o TJRN foi obrigado a equiparar os salários, mas decidiu que até 2022 não haverá aumento para os servidores, em razão do aumento da folha de pagamento.

 


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