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Produtoras de eventos da cidade adotam nova postura com objetivo de diminuir as famosas carteiradas

Recorrente em festas da Capital, as famosas carteiradas tem dado o que falar na mídia e nas redes sociais. Segundo dados, grandes eventos da cidade, como o show do Saulo, realizado no Carnaval deste ano, no Parque da Cidade e produzido pela R2 Produções, recebeu 149 policiais, que entraram sem pagar. "Protegidos" pela redação dada pela Portaria Conjunta nº 11, 28.09.99 (ao final da matéria), o ato que é considerado legal, saiu do controle.

Disparo de armas de fogo, brigas e decreto de voz de prisão são alguns dos acontecimentos, que colocam em risco o público, os agentes e os próprios produtores. "Os produtores acabam levando a culpa quando esse tipo de situação acontece. E são questionados 'como deixaram uma pessoa armada entrar?'", explica Fabrício Rodovalho, advogado do SINDEventos - Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do DF.


Responsável pela criação do Termo de Ingresso de Servidor Público em Serviço para a coleta dos dados de policiais que entram nos eventos, Fabrício fez para facilitar o acesso as informações dos agentes em questão. “A triagem antigamente era feita manualmente em um papel avulso. Fizemos esse termo para facilitar o acesso aos dados”, explica.

Após a adoção da nova postura, as carteiradas diminuíram consideravelmente. “No primeiro fim de semana do Na Praia esperávamos 60 entradas sem o pagamento de ingresso, mas tivemos somente nove. A expectativa é que diminua cada vez mais”, conta.



Outra medida que o SINDIEventos encontrou, foi disponibilizar um advogado do sindicato na porta dos eventos. “A primeira festa que fizemos isso foi a SuRReal deste ano. Eles ficam lá para explicar as implicações que isso pode ter, tanto civil, quanto administrativa. A edição do ano passado contou com 23 carteiradas, já a desse ano teve 21. O nosso maior receio em festas desse tipo, é porque elas são open bar”, explica Fabrício.


Valdinei Cordeiro Coimbra, advogado exercendo o cargo de Assessor de Procurador-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em seu blog, explica as várias vertentes em que a carteirada é interpretada. “Alguns tendem a interpretar a “carteirada” como crime de concussão, previsto no art. 316, do CP, o qual dispõe: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” (BENTO, 2005).”

“Outros acreditam tratar-se de improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/92, a exemplo do art. 9º que dispõe: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei [...]”. (negritei)

Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sinalizou no sentido de tratar-se de crime de abuso de autoridade: Abuso de autoridade. Quando ocorre invocação a autoridade de promotor de justiça. Comete o delito o agente que, mesmo não estando em exercício da função, age invocando a autoridade do cargo, com exibição da carteira funcional. Negado provimento ao recurso. (AgRg no Ag 5.749/SP, Rei. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 04.12.1990, DJ 17.12.1990 p. 15391).

Além das implicações criminais indicadas acima, no âmbito administrativo temos na legislação infraconstitucional, algumas condutas que se amoldam perfeitamente à “carteirada”, tais como:

a)     Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, que em seu art. 43, traz os seguintes incisos: “XLVIII – Prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial” e  “LXII - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal”. A sanção prevista no art. 48, inc. II, do mesmo diploma legal, para estas condutas é a demissão.

b)     Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que no seu art. art. 117, inc.  IX, reza: “ Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. Prevendo sanção de demissão, nos termos do art. 132, inc. XIII, do mesmo diploma legal.



Portaria Conjunta nº 11, 28.09.99


Art. 1º Os policiais civis e militares e os bombeiros militares do Distrito Federal têm porte livre de arma, em todo território nacional, nos termos do Decreto 2.222/97, alterado pelo Decreto 2.532/98,e franco acesso, quando no exercício de suas atividades , a todas as casas de diversões públicas e outros locais sujeitos à fiscalização da polícia no Distrito Federal, devendo as autoridades prestar-lhes todo o apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas atribuições. (negritei)

Art. 2º Para o franco acesso aos estabelecimentos que dispõe o artigo anterior, o policial deverá identificar-se ao funcionário responsável pelo local, apresentando sua carteira funcional, de modo que possibilite a efetiva ciência de seu nome, cargo e matrícula. (negritei)

Art. 3º As casas de diversões públicas e outros locais sujeitos à fiscalização da polícia manterão registro próprio, na forma do anexo, de maneira a proporcionar  ao funcionário responsável a anotação de nome, cargo e matrícula do integrante de quaisquer das instituições de que trata esta Portaria Conjunta, a quem foi franqueada a entrada no estabelecimento, devendo encaminhar cópia dos registros mensais à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para controle. (negritei)

Art. 4º Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão solucionados pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.


Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, revogadas as disposições em contrário.


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